Termos e condições

1. Informação Geral

• 1.1. A presente loja MIR-Informática opera no domínio https://mir-informatica.com, gerida por Tecnmir – Informática, Unipessoal, Lda, contribuinte n. 506102556, com sede em Rua Irmãos S. João Deus, Edificio Redondo, 113, Loja 1. 4750-169 Arcozelo, Barcelos.
• 1.2. Ao navegar ou realizar compras, o utilizador aceita os presentes Termos da Política de Privacidade (incluindo GDPR). https://mir-informatica.com/politica-privacidade/

2. Âmbito e Alterações

• 2.1. Estes Termos regulam o uso do site e a venda de produtos.
  2.2. A Loja reserva-se o direito de atualizar os Termos sem aviso prévio.

3. Conta de Utilizador

• 3.1. O registo implica fornecimento de dados verdadeiros.
  3.2. O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, respeitando direitos de terceiros.

4. Preços, Pagamentos e Envio

• 4.1. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
  4.2. Métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e operados de forma segura.
  4.3. Após confirmação do pagamento, é enviada confirmação por email.
  4.4. Envio e prazos estão sujeitos à disponibilidade e indicados no ato da compra.

5. Direito de Livre Resolução

• 5.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após receção, sem necessidade de justificação.
  5.2. O produto deve ser devolvido em estado original, com embalagem e acessórios.
  5.3. O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução.
  5.4. Produtos digitais ou personalizados podem estar excluídos deste direito, conforme DL 24/2014.

6. Garantia e Assistência Pós-Venda

• 6.1. Os bens vendidos têm garantia de conformidade legal de 3 anos (ou 18 meses para recondicionados), conforme DL 84/2021.
  6.2. A ativação da garantia requer apresentação de fatura

7. Responsabilidade

• 7.1. A Loja não se responsabiliza por danos indiretos, interrupções de serviço ou perda de dados.
  7.2. A responsabilidade limita-se ao valor do produto adquirido.

8. Propriedade Intelectual

• 8.1. Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipos) são protegidos por direitos de autor.
  8.2. É proibida a sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

9. Proteção de Dados

1. 9.1. Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução em Portugal.
   9.2. O utilizador tem direito de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade dos dados.

10. Legislação e Resolução de Litígios

• 10.1. Aplica-se a lei portuguesa.
  10.2. Para resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca da sede da Loja.
  10.3. O consumidor pode usar a plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
  10.4. Em alternativa, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Lista disponível em: https://www.consumidor.gov.pt/ral