Resolução de conflitos de consumo

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Mir-Informática (Tecnmir  – Informática, Unipessoal, Lda) informa os seus clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios é o processo que permite aos consumidores e empresas resolverem os seus conflitos de forma simples, rápida e, geralmente, gratuita, sem recorrer aos tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Caso tenha adquirido um produto ou serviço no nosso website e pretenda iniciar um processo de resolução de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes entidades:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Website: www.cniacc.pt
  Email: cniacc@fd.unl.pt
  Telefone: +351 213 847 484

Ou, em alternativa, se for residente em Braga, pode contactar:

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Website: www.ciab.pt
  Email: geral@ciab.pt
  Telefone: +351 253 617 604

A lista completa de entidades RAL disponíveis em Portugal está disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt/resolucao-de-conflitos-de-consumo

Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Se a sua compra foi efetuada online, pode também apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr